Edital de convocação de assembleia
Um edital válido traz data, horário e local, primeira e segunda convocação, pauta específica item por item, identificação de quem convoca e forma de participação. A falha mais cara não é de forma: é a pauta genérica. Deliberação sobre tema que não constava do edital é anulável.
O edital é o documento que dá validade a tudo o que a assembleia decidir. É também o mais subestimado: costuma ser escrito às pressas, no modelo do ano anterior, e é exatamente aí que nasce a anulação meses depois.
Os seis elementos
1. Identificação do condomínio e de quem convoca
Nome e endereço do condomínio, e quem está convocando — o síndico ou o grupo de condôminos que exerce a prerrogativa do Art. 1.355.
2. Tipo de assembleia
Ordinária ou extraordinária. Em caso de destituição de síndico, é preciso constar que se trata de assembleia especialmente convocada para esse fim, exigência do Art. 1.349.
3. Data, horário e local
Com primeira e segunda convocação e o intervalo entre elas. Em formato híbrido ou digital, o link e as instruções de acesso.
4. Pauta específica
O coração do documento. Cada item deve permitir que quem lê entenda o que será decidido.
| Pauta frágil | Pauta que se sustenta |
|---|---|
| Assuntos administrativos | Aprovação da previsão orçamentária para 2027 e da taxa condominial correspondente |
| Situação da fachada | Deliberação sobre a contratação de recuperação de fachada, com escolha entre os três orçamentos anexos, e aprovação do rateio extraordinário |
| Avaliação da gestão | Destituição do síndico, nos termos do Art. 1.349 do Código Civil, e eleição de novo síndico |
5. Forma de participação e voto
Se aceita procuração, qual o modelo, se há limite de procurações por pessoa, e como se dará o voto no formato digital.
6. Data e assinatura
Quatro erros que anulam
- Pauta genérica. O campeão. "Assuntos gerais" não autoriza deliberar.
- Deliberar além do convocado. Mesmo com todos de acordo no dia, o ausente não foi informado.
- Só afixar no hall. A maioria das convenções exige comunicação individual.
- Esquecer a eleição do substituto em pauta de destituição — o condomínio fica sem representante legal no dia seguinte.
O que anexar
A lei raramente exige, mas é o que faz a assembleia render:
- Balancetes do período, quando a pauta é aprovação de contas
- Previsão orçamentária proposta, com o impacto em valor por unidade
- Orçamentos comparados, quando há obra a decidir
- Minuta do texto, quando a pauta é alteração de regimento
- Modelo de procuração
Em condomínio de veraneio
Convocar com o prazo mínimo e apenas por afixação é escolher não ter quórum. O que funciona: antecedência ampliada, envio por e-mail e aplicativo além do meio previsto na convenção, procuração pronta anexada e data dentro da temporada. O contexto está em gestão de condomínio de praia.